TJSC 2012.063654-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA POR FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO E MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA TENTADA (ART. 155, §§ 1º E 4º, I E IV, C/C ART. 14, II, CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (ART. 397 E 386, III, AMBOS CPP). INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NULIDADE MANIFESTA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DECRETADA APÓS DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MOMENTO INOPORTUNO. HIPÓTESES DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREVIAMENTE AFASTADAS POR JUIZ QUE ANTECEDEU A SENTENCIANTE. MATÉRIA, CONTUDO, NÃO AVENTADA NAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL, DE NULIDADE NÃO ARGUIDA NO RECURSO DA ACUSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 160 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.063654-1, de Xanxerê, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA POR FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO E MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA TENTADA (ART. 155, §§ 1º E 4º, I E IV, C/C ART. 14, II, CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (ART. 397 E 386, III, AMBOS CPP). INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NULIDADE MANIFESTA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DECRETADA APÓS DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MOMENTO INOPORTUNO. HIPÓTESES DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREVIAMENTE AFASTADAS POR JUIZ QUE ANTECEDEU A SENTENCIANTE. MATÉRIA, CONTUDO, NÃO AVENTADA NAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL, DE NULIDADE NÃO ARGUIDA NO RECURSO DA ACUSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 160 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.063654-1, de Xanxerê, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).
Data do Julgamento
:
04/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Paula Botke e Silva
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Xanxerê
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