TJSC 2012.063682-6 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RENDA MENSAL INICIAL APURADA SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO E NÃO SOBRE O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO PERCEBIDO NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO. ALEGAÇÃO E PREJUÍZO NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Ao segurado que reclama a revisão do valor do benefício previdenciário cumpre comprovar que não se conforma com os parâmetros legais; que o valor da renda mensal inicial do benefício (RMI) foi erroneamente calculado (CPC, art. 333, I). (AC n. 2009.049417-0, de Capivari de Baixo, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 11-02-2011)" (AC n. 2011.007345-4, de Itajaí, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 11-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063682-6, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RENDA MENSAL INICIAL APURADA SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO E NÃO SOBRE O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO PERCEBIDO NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO. ALEGAÇÃO E PREJUÍZO NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Ao segurado que reclama a revisão do valor do benefício previdenciário cumpre comprovar que não se conforma com os parâmetros legais; que o valor da renda mensal inicial do benefício (RMI) foi erroneamente calculado (CPC, art. 333, I). (AC n. 2009.049417-0, de Capivari de Baixo, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 11-02-2011)" (AC n. 2011.007345-4, de Itajaí, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 11-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063682-6, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Renato Luiz Carvalho Roberge
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Joinville
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