PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RÉ J.K.M. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL SEGURA. IDENTIFICAÇÃO DA AGENTE PELAS VÍTIMAS POR MEIO DE FOTOGRAFIAS. ILEGALIDADE DO ATO NÃO EVIDENCIADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO EM SEDE RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. - A agente que participa de roubo a estabelecimentos comerciais, mediante uso de arma de fogo e concurso de agentes, devidamente identificada pelas vítimas da ação perpetrada, responde pelo tipo penal previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal. - A identificação da ré, realizada por meio de registros fotográficos, muito embora não tenha previsão legal, constitui prova idônea que, amparada em outros elementos, permite a condenação. - É cabível honorários advocatícios ao defensor dativo que tenha sido nomeado como procurador judicial especial para atuar no âmbito recursal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso . - Recurso conhecido e desprovido. RECURSO DO RÉU T. G. DA R. N. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. AGENTE QUE TERIA PERMANECIDO NO VEÍCULO DURANTE A PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO. PROVA TESTEMUNHAL INCONCLUSIVA. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. - A ausência de prova capaz de permitir o reconhecimento do envolvimento do apelante na prática dos crimes de roubo a ele imputados, não permite a sua condenação, frente a aplicação do princípio in dubio pro reo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.063689-5, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).