TJSC 2012.063718-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214 DO CP). FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.015/09. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO VIÁVEL. PROVA ORAL COLIGIDA QUE NÃO SUPRIU A AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS MATERIAIS DOS LAUDOS PERICIAIS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS INCONGRUENTES. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO MINISTERIAL VISANDO A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA PREJUDICADO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.063718-9, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214 DO CP). FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.015/09. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO VIÁVEL. PROVA ORAL COLIGIDA QUE NÃO SUPRIU A AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS MATERIAIS DOS LAUDOS PERICIAIS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS INCONGRUENTES. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO MINISTERIAL VISANDO A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA PREJUDICADO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.063718-9, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).
Data do Julgamento
:
10/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Fernando Dal Bó Martins
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Criciúma
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