TJSC 2012.063783-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONTRATOS E RADIOGRAFIA NA ESPÉCIE INCOMPLETA. APLICAÇÃO DO ART. 474-B, §2º, CPC AO CASO CONCRETO E OFENSA À COISA JULGADA AO INCLUIR A VERBAS NÃO RECLAMADAS E CONTEMPLADAS: DOBRA ACIONÁRIA E RESERVA DE ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAR O VALOR DEVIDO. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PARA ATENDER O TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.063783-5, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONTRATOS E RADIOGRAFIA NA ESPÉCIE INCOMPLETA. APLICAÇÃO DO ART. 474-B, §2º, CPC AO CASO CONCRETO E OFENSA À COISA JULGADA AO INCLUIR A VERBAS NÃO RECLAMADAS E CONTEMPLADAS: DOBRA ACIONÁRIA E RESERVA DE ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAR O VALOR DEVIDO. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PARA ATENDER O TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.063783-5, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).
Data do Julgamento
:
26/09/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Lages
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