TJSC 2012.063810-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ORDEM LIMINAR PARA A CONCESSÃO DE REMÉDIO, COM A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS RECIBOS DE ENTREGA DOS FÁRMACOS, COM O OBJETIVO DE LIQUIDAR ASTREINTES - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO, AO ARGUMENTO DE QUE O AUTOR BUSCA SOMENTE ENRIQUECER ILICITAMENTE - TESE INSUBSISTENTE - - A IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR COM CERTEZA A DATA DE RECEBIMENTO NÃO IMPORTA, NECESSARIAMENTE, EM MÁ-FÉ - DOCUMENTOS DE INTERESSE COMUM DAS PARTES E NECESSÁRIOS A EFETIVAÇÃO DO DIREITO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.063810-5, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ORDEM LIMINAR PARA A CONCESSÃO DE REMÉDIO, COM A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS RECIBOS DE ENTREGA DOS FÁRMACOS, COM O OBJETIVO DE LIQUIDAR ASTREINTES - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO, AO ARGUMENTO DE QUE O AUTOR BUSCA SOMENTE ENRIQUECER ILICITAMENTE - TESE INSUBSISTENTE - - A IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR COM CERTEZA A DATA DE RECEBIMENTO NÃO IMPORTA, NECESSARIAMENTE, EM MÁ-FÉ - DOCUMENTOS DE INTERESSE COMUM DAS PARTES E NECESSÁRIOS A EFETIVAÇÃO DO DIREITO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.063810-5, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).
Data do Julgamento
:
06/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cláudio Barbosa Fontes Filho
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Tubarão
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