APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DA ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RÉ. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. VÍCIO SANÁVEL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 13, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID. COMANDO JUDICIAL DESCUMPRIDO. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELO PATRONO DESMUNICIADO DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO QUE SÃO CONSIDERADOS INEXISTENTES. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS RECONHECIDA, COM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO. ARBITRAMENTO PELO MAGISTRADO EM QUANTIA MENOR DA QUE FOI POSTULADA QUE NÃO CONFIGURA DECISÃO EXTRA PETITA, MAS ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO. VÍCIO AUSENTE. PRECLUSÃO PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PEÇAS REFERENTES À EMISSÃO DE NOTA FISCAL QUE NÃO APRESENTAM FATOS NOVOS À PROPOSITURA DA DEMANDA E NÃO HÁ ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM EXIBIDOS ANTERIORMENTE EM RAZÃO DE FORÇA MAIOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS NÃO APRECIADOS. TESE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL EM RAZÃO DO SERVIÇO PRESTADO QUE NÃO FOI ALEGADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. ARTIGO 515, §1º DO CÓDIGO BUZAID. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO OU DE COMPROVAÇÃO DO VALOR PACTUADO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO PELO MAGISTRADO QUE DEVERÁ OBSERVAR O SERVIÇO REALIZADO E PODERÁ SE UTILIZAR DA TABELA DA SECCIONAL DA OAB, APESAR DE NÃO ESTAR VINCULADO AOS PARÂMETROS DELA. QUANTIA ESTIPULADA NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL COM O TRABALHO DESENVOLVIDO. DECISÃO DA ORIGEM PRESERVADA. SUCUMBÊNCIA. Pretensão de reanálise da distribuição do ônus. REQUERENTEs QUE foram vencedoras em parte do pedido contido na petição inicial. Sucumbência recíproca mantida. Exclusão, de ofício, da condenação dAS autorAS ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em favor do causídico que atuou em nome da RÉ, em razão do reconhecimento de atos inexistentes. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063864-8, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).