TJSC 2012.063903-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE AUSENTE A PROVA DA POTENCIALIDADE LESIVA. LAUDO PERICIAL REALIZADO APESAR DE SUA PRESCINDIBILIDADE. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE MANTÉM. FACILITAÇÃO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ATUAL ART. 244-B DO ECA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E DELAÇÃO DO ADOLESCENTE NA POLÍCIA. POSTERIOR RETRATAÇÃO. PROVA QUE SE REVELOU SEGURA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.063903-5, de Abelardo Luz, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE AUSENTE A PROVA DA POTENCIALIDADE LESIVA. LAUDO PERICIAL REALIZADO APESAR DE SUA PRESCINDIBILIDADE. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE MANTÉM. FACILITAÇÃO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ATUAL ART. 244-B DO ECA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E DELAÇÃO DO ADOLESCENTE NA POLÍCIA. POSTERIOR RETRATAÇÃO. PROVA QUE SE REVELOU SEGURA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.063903-5, de Abelardo Luz, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Bernardo Augusto Ern
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Abelardo Luz
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