TJSC 2012.063952-3 (Acórdão)
JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO DE VIÚVA E HERDEIRAS DE SAQUE, EXISTENTE EM CONTA BANCÁRIA DO AUTOR DA HERANÇA, DE INEXPRESSIVO VALOR PERTINENTE A AÇÕES ESCRITURAIS. CRÉDITO SÓ REVELADO APÓS O ENCERRAMENTO DO ARROLAMENTO IMPLEMENTADO EXTRAJUDICIALMENTE (ART. 982, CAPUT, SEGUNDA PARTE, DO CPC). VIABILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1.037 E 1.109 DO CPC. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DAS HIPÓTESES DE SOBREPARTILHA DO ART. 1040 DO MESMO DIGESTO. PECULIARIDADES DA ESPÉCIE. PEDIDO NEGADO PELA SENTENÇA. REFORMA DO DECISÓRIO PARA CONCEDER O ALVARÁ JUDICIAL. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063952-3, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).
Ementa
JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO DE VIÚVA E HERDEIRAS DE SAQUE, EXISTENTE EM CONTA BANCÁRIA DO AUTOR DA HERANÇA, DE INEXPRESSIVO VALOR PERTINENTE A AÇÕES ESCRITURAIS. CRÉDITO SÓ REVELADO APÓS O ENCERRAMENTO DO ARROLAMENTO IMPLEMENTADO EXTRAJUDICIALMENTE (ART. 982, CAPUT, SEGUNDA PARTE, DO CPC). VIABILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1.037 E 1.109 DO CPC. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DAS HIPÓTESES DE SOBREPARTILHA DO ART. 1040 DO MESMO DIGESTO. PECULIARIDADES DA ESPÉCIE. PEDIDO NEGADO PELA SENTENÇA. REFORMA DO DECISÓRIO PARA CONCEDER O ALVARÁ JUDICIAL. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063952-3, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Giuliano Ziembowicz
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Tubarão
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