TJSC 2012.064023-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PEDIDO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA CONDIZENTE COM O ABALO SOFRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. VALOR QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART 20 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064023-4, de Caçador, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PEDIDO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA CONDIZENTE COM O ABALO SOFRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. VALOR QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART 20 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064023-4, de Caçador, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2013).
Data do Julgamento
:
03/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
André Milani
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Caçador
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