AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA VEDAR A COBRANÇA CUMULADA DOS ENCARGOS DE MORA PACTUADOS; CARACTERIZAR A MORA DA AUTORA; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AGRAVO RETIDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA QUE REVOGOU O DECISUM ANTECIPATÓRIO, RECONHECENDO A MORA DA REQUERENTE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, TARIFA DE CADASTRO (TC) E TAXA DE RETORNO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. DEFENDIDA ILEGALIDADE. INACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ANATOCISMO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). INCIDÊNCIAS AUTORIZADAS, DESDE QUE NÃO EXCESSIVAS E PACTUADAS EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUAS RESPECTIVAS EXIGÊNCIAS. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA AO POSICIONAMENTO AUTORIZATIVO. COBRANÇAS PERMITIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DETERMINADA NA SENTENÇA NA FORMA SIMPLES. PARTE AUTORA QUE DEFENDE O RESSARCIMENTO EM DOBRO. CONSERVAÇÃO DO ÉDITO QUE SE IMPÕE. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO (SÚMULA 322 DO STJ). DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. AFASTAMENTO DE ALGUNS ENCARGOS PACTUADOS NO CONTRATO ORA EM REVISÃO QUE NÃO GERA, ISOLADAMENTE, ABALO MORAL À DEMANDANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA INVIÁVEL. TENCIONADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA CONFIGURADA. PLEITO DE EXIBIÇÃO DO REGISTRO DO CONTRATO JUNTO AO BACEN. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL DESTITUÍDA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064038-2, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).