TJSC 2012.064100-9 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REQUISITOS EXIGIDOS PRESENTES. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO ANTERIOR DE PROGRESSÃO VERTICAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE IMPEDIR NOVA GRATIFICAÇÃO. Prevista na legislação municipal a promoção por merecimento, não pode o Município negar a concessão dela ao servidor que preencheu todos os requisitos necessários e seu desempenho foi aprovado pela Comissão Paritária encarrega da respectiva avaliação (Apelação Cível n. 2013.014792-0, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-9-2013). TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. REVOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DA AUTORA NÃO ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064100-9, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REQUISITOS EXIGIDOS PRESENTES. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO ANTERIOR DE PROGRESSÃO VERTICAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE IMPEDIR NOVA GRATIFICAÇÃO. Prevista na legislação municipal a promoção por merecimento, não pode o Município negar a concessão dela ao servidor que preencheu todos os requisitos necessários e seu desempenho foi aprovado pela Comissão Paritária encarrega da respectiva avaliação (Apelação Cível n. 2013.014792-0, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-9-2013). TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. REVOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DA AUTORA NÃO ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064100-9, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão