TJSC 2012.064268-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO E ESTADO COMO LITISCONSORTES. MULTA DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO EFETUADA PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064268-5, de Barra Velha, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO E ESTADO COMO LITISCONSORTES. MULTA DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO EFETUADA PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064268-5, de Barra Velha, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).
Data do Julgamento
:
17/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iolmar Alves Baltazar
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Barra Velha
Mostrar discussão