TJSC 2012.064273-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006) E ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISO II DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. INSURGÊNCIA CONTRA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO EM CONCRETO. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, I, DO ECA. MAGISTRADO QUE ADEQUADAMENTE APLICOU MEDIDA MAIS BRANDA DO QUE A INDICADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE DOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.064273-3, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006) E ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISO II DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. INSURGÊNCIA CONTRA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO EM CONCRETO. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, I, DO ECA. MAGISTRADO QUE ADEQUADAMENTE APLICOU MEDIDA MAIS BRANDA DO QUE A INDICADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE DOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.064273-3, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Emerson Feller Bertemes
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Capital
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