TJSC 2012.064301-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS E TAXAS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROVIDÊNCIA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064301-0, de Indaial, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS E TAXAS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROVIDÊNCIA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064301-0, de Indaial, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marco Augusto Ghisi Machado
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Indaial
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