EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO SEGURADO E NÃO CONHECEU DO APELO DA SEGURADORA, PORQUANTO DESERTO. CERTIDÃO PROVENIENTE DA DIRETORIA DE CADASTRO E DISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL DESTA CORTE ESCLARECENDO QUE, A DESPEITO DA DIVERGÊNCIAS DOS NÚMEROS DE CADASTRO DO RECURSO E DO FEITO NA ORIGEM, A GUIA DE PREPARO RECURSAL FOI DEVIDAMENTE PAGA. VÍCIO DO ACÓRDÃO SANADO. CONHECIMENTO DO RECLAMO DA SEGURADORA QUE SE IMPÕE. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. EXAME DE CORPO DE DELITO REALIZADO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. PROVA APTA A INDICAR O GRAU DA LESÃO INCAPACITANTE. CORRETO ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. CÁLCULO DA VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADAMENTE EFETUADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. INDEVIDA DISTINÇÃO ENTRE OS TERMOS "INVALIDEZ PERMANENTE" E "DEBILIDADE PERMANENTE". PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 15%. ALEGAÇÃO INÓCUA. APELO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.064309-6, de Araranguá, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).