TJSC 2012.064335-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO COMERCIAL. FEITO DIRECIONADO À EMPRESA DEVEDORA E AOS FIADORES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA (FIADORA). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO PRESCINDINDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONJUNTO DE PROVAS QUE SE REVELA SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA QUESTÃO. TESE AFASTADA. FALSIDADE DA ASSINATURA SUBSCRITA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. ARGUIÇÃO NÃO INVOCADA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 372 E 390 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCONHECIMENTO SOBRE APOSIÇÃO DA ASSINATURA NA CONDIÇÃO DE GARANTE EM CONTRATO LOCATÍCIO, BEM COMO DO CONTEÚDO DOS TERMOS. QUESTÕES NÃO APRESENTADAS AO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064335-7, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO COMERCIAL. FEITO DIRECIONADO À EMPRESA DEVEDORA E AOS FIADORES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA (FIADORA). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO PRESCINDINDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONJUNTO DE PROVAS QUE SE REVELA SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA QUESTÃO. TESE AFASTADA. FALSIDADE DA ASSINATURA SUBSCRITA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. ARGUIÇÃO NÃO INVOCADA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 372 E 390 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCONHECIMENTO SOBRE APOSIÇÃO DA ASSINATURA NA CONDIÇÃO DE GARANTE EM CONTRATO LOCATÍCIO, BEM COMO DO CONTEÚDO DOS TERMOS. QUESTÕES NÃO APRESENTADAS AO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064335-7, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sandro Pierri
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Blumenau
Mostrar discussão