SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE EM TELA. TEMPO DE SERVIÇO SUPERIOR A TRINTA ANOS. ATIVIDADE EFETIVA NA CARREIRA QUE ULTRAPASSA A DOIS DECÊNIOS. EXIGÊNCIA LEGAL ATRELADA À APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO RECONHECIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO AO IPREV. INSERÇÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE EFETIVADA APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA EM PATAMAR NÃO EXCESSIVO E CONDIZENTE COM A LEGISLAÇÃO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA ADIANTADA A TÍTULO DE CUSTAS INICIAIS. ISENÇÃO DO ENTE FEDERADO. PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER TOMADA ADMINISTRATIVAMENTE PERANTE O FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO JUDICIÁRIO. "O Estado de Santa Catarina é isento do pagamento de custas judiciais (artigo 33, da LCE 156/97, alterada pela LCE n. 161/97), daí porque não cabe impor-lhe nem mesmo o ressarcimento daquelas que foram antecipadas pelo autor vencedor que, nesse caso, deve pleitear, por intermédio do Juízo, a restituição do valor que antecipou, pelo Fundo de Reaparelhamento da Justiça" (AC n. 2009.054801-9, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 28-2-2012). RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064344-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).