AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. RESCISÃO DO CONTRATO. ENCAMINHAMENTO, PELO AUTOR, DE NOTIFICAÇÃO DENUNCIANDO O AJUSTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A REQUERIDA TIVESSE SOLICITADO A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR TEMPO INDETERMINADO. PARTE RÉ QUE ALEGA TER SIDO PRORROGADO O TÉRMINO PARA O FINAL DE JANEIRO A FIM DE DAR MAIS SEGURANÇA À TRANSIÇÃO DE PROCURADORES. SERVIÇOS, CONTUDO, QUE FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS ATÉ FEVEREIRO, QUANDO A RÉ ENCAMINHOU CORRESPONDÊNCIA RATIFICANDO A RESCISÃO. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS ATÉ O MÊS DE FEVEREIRO/06, QUANDO, DE FATO, HOUVE A RUPTURA CONTRATUAL. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE FOI DESCONSIDERADA A AUDITORIA APRESENTADA COM O INTUITO DE DEMONSTRAR OS PROCESSOS EM QUE O AUTOR TERIA A EXPECTATIVA DE RECEBER OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, JUSTO QUE NA MAIORIA DAS DEMANDAS A PARTE CONTRÁRIA É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O DIREITO DO AUTOR. BENESSE QUE NÃO IMPLICA NA ISENÇÃO, MAS TÃO SOMENTE NA SUSPENSÃO DA VERBA. TESE REFUTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PREVISTOS NOS ANEXOS I, II E III DO CONTRATO. PRETENSÃO AFASTADA NA SENTENÇA. PROCURADOR QUE TEM DIREITO DE SER REMUNERADO PROPORCIONALMENTE À SUA ATUAÇÃO. PAGAMENTO INICIAL QUE NÃO OBSTA EVENTUAL COMPLEMENTAÇÃO. DECISÃO MODIFICADA. VERBA ARBITRADA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. VERBA QUE SÓ SERÁ DEVIDA AO CAUSÍDICO SE A CONSTITUINTE RESTAR VITORIOSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO A UMA PARCELA DOS HONORÁRIOS NAS AÇÕES EM QUE ATUOU E A PARTE NÃO FOI DERROTADA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A RÉ, AO REVOGAR O MANDATO, TIVESSE O INTUITO DE PREJUDICAR O AUTOR. CONDUTA QUE DECORRE DA RESCISÃO DENUNCIADA PELO PRÓPRIO REQUERENTE. DESPRESTÍGIO NÃO DEMONSTRADO. HIPÓTESE DE MAL CONDUÇÃO DA RESCISÃO QUE NÃO CARACTERIZA O DANO ANÍMICO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064345-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).