DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO INSS. PROCESSUAL CIVIL PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ART. 103, DA LEI N. 8.213/91. NORMA LEGAL QUE DISCIPLINA O LAPSO DECADENCIAL TÃO-SOMENTE QUANDO A REVISÃO FOR AFETA AO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE AO CASO FOCADO, NA MEDIDA EM QUE O AUTOR PRETENDE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E NÃO SUA REVISÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. Observa-se do conteúdo inserto no art. 103, da Lei n. 8.213/91, com redação dada pelas Leis ns. 9.528/97, 9.711/98 e 10.839/04, que a decadência disciplinada pela norma legal é referente ao direito de revisar o ato de concessão do benefício, o que difere da situação dos autos, porquanto o autor pretende a concessão de novo benefício previdenciário em função do infortúnio laboral ocorrido em janeiro de 2002, ou seja, muito antes da vigência da Lei n. 9.528/97. MÉRITO RECURSAL. AUTOR QUE EXERCIA A PROFISSÃO DE GARÇOM EM RESTAURANTE. SEGURADO QUE APRESENTA QUADRO DE QUEIMADURAS DE SEGUNDO GRAU NA MÃO DIREITA. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL, E A REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE NOVA ATIVIDADE PROFISSIONAL. DÚVIDA ACERCA DO ACIDENTE TÍPICO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO PELO ARCABOUÇO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO NO PATAMAR DE 50% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO (ART. 86, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 8.213/91). MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. O auxílio-acidente deve ser concedido ao segurado que, em decorrência de sequelas consolidadas por acidente de qualquer natureza, impliquem em redução da capacidade para a atividade laboral que habitualmente exercia. O termo inicial do auxílio-acidente, quando precedido de auxílio-doença, será o dia seguinte ao da cessação deste último benefício. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL REAFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064346-7, de Forquilhinha, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).