APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA RENOVATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. NÃO CONFIGURADA SUCESSÃO ININTERRUPTA DE CONTRATOS ESCRITOS PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. AVENÇA ANTERIOR VIGENTE POR PRAZO INDETERMINADO. DIREITO À AÇÃO RENOVATÓRIA NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO NO TOCANTE. DETERMINAÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DECRETAÇÃO DE DESPEJO AO ARGUMENTO DE INEXISTIR PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTESTAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. PARTE REQUERIDA QUE NÃO PRETENDE RESCINDIR O CONTRATO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA DA INTENÇÃO DE MANTER A RELAÇÃO LOCATÍCIA. DESAVENÇA DAS PARTES LIMITADA AO PRAZO DE VIGÊNCIA DO NOVO CONTRATO. SENTENÇA EXTRA PETITA NO TOCANTE. CASSAÇÃO DO COMANDO SENTENCIAL DE DESPEJO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064355-3, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).