TJSC 2012.064405-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA O AUTOR. AUSÊNCIA DE DEFLAGRAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE PROCESSO CRIME CONTRA O AGRESSOR. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO PELA OMISSÃO DO ESTADO. CONDUTA INCAPAZ DE ENSEJAR DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO NA ÓRBITA CIVIL. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE A VÍTIMA PROVOCAR A AÇÃO PENAL DO ESTADO, CONFORME DISCIPLINA DOS ARTS. 27 E 29 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPERVENIÊNCIA, OUTROSSIM, DE DENÚNCIA CONTRA O AGENTE, CUJO RESULTADO, CONTUDO, É INCERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064405-0, de Araranguá, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA O AUTOR. AUSÊNCIA DE DEFLAGRAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE PROCESSO CRIME CONTRA O AGRESSOR. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO PELA OMISSÃO DO ESTADO. CONDUTA INCAPAZ DE ENSEJAR DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO NA ÓRBITA CIVIL. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE A VÍTIMA PROVOCAR A AÇÃO PENAL DO ESTADO, CONFORME DISCIPLINA DOS ARTS. 27 E 29 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPERVENIÊNCIA, OUTROSSIM, DE DENÚNCIA CONTRA O AGENTE, CUJO RESULTADO, CONTUDO, É INCERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064405-0, de Araranguá, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).
Data do Julgamento
:
03/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Araranguá
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