APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA, FUNDADA EM CONTRATO DE FACTORING, DEFLAGRADA PELA FATURIZADORA EM DESFAVOR DA FATURIZADA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS VALORES REFERENTES AOS TÍTULOS CEDIDOS POR MEIO DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS - DOZE DUPLICATAS MERCANTIS. CASO CONCRETO EM QUE A FATURIZADORA, AO CONSTATAR O INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA PELO SACADO, NOTIFICOU A FATURIZADA COM A FINALIDADE DE COMPROVAR A LEGALIDADE DAS CÁRTULAS E PROMOVER A COBRANÇA EM DESFAVOR DO SACADO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA NO PACTO PELA FATURIZADA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO DO TÍTULO, TENDO EM VISTA QUE A FATURIZADORA ASSUMIU OS RISCOS DA SOLVÊNCIA DA DÍVIDA. TESE RECHAÇADA. EXEGESE DOS ARTS. 295 E 297 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE EM CASO DE INADIMPLEMENTO DOS TÍTULOS CEDIDOS QUE RECAI À FATURIZADA, POIS EVIDENCIADA, NOS AUTOS, A CESSÃO DE CRÉDITO DE DUPLICATAS EMITIDAS SEM LASTRO COMERCIAL, BEM COMO POR ESTAR EXPRESSAMENTE PACTUADO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A cessão e a transferência de títulos sem origem, em contrato de fomento mercantil, gera responsabilidade pessoal da faturizada, consoante expressa previsão contratual." (Apelação cível n. 2008.061548-9, de Indaial, rel. Des. Jânio Machado, j. 1-6-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064423-2, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).