TJSC 2012.064477-5 (Acórdão)
RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. LEGISLAÇÃO ESPECIALIZADA, GUARDIÃ DA PROTEÇÃO (INTEGRAL) DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ARTIGO 1º), ATENTA À CONDIÇÃO DIFERENCIADA QUE LHE É INERENTE, PLENAMENTE RECONHECIDA E APLICADA EM CADA ARTIGO. MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. CUMPRIMENTO DA MEDIDA GARANTIDO ATÉ A DATA EM QUE O ADOLESCENTE COMPLETAR 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE (ARTIGOS 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 104, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI N. 8.069/90). EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PERDA DO OBJETO SOCIOEDUCATIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA DAR CONTINUIDADE AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA APLICADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.064477-5, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. LEGISLAÇÃO ESPECIALIZADA, GUARDIÃ DA PROTEÇÃO (INTEGRAL) DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ARTIGO 1º), ATENTA À CONDIÇÃO DIFERENCIADA QUE LHE É INERENTE, PLENAMENTE RECONHECIDA E APLICADA EM CADA ARTIGO. MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. CUMPRIMENTO DA MEDIDA GARANTIDO ATÉ A DATA EM QUE O ADOLESCENTE COMPLETAR 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE (ARTIGOS 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 104, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI N. 8.069/90). EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PERDA DO OBJETO SOCIOEDUCATIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA DAR CONTINUIDADE AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA APLICADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.064477-5, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Brigitte Remor de Souza May
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Capital
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