TJSC 2012.064507-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSS. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACOLHIDO. OPERADO TRÂNSITO EM JULGADO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 741, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO PARA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EXEQUÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064507-6, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSS. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACOLHIDO. OPERADO TRÂNSITO EM JULGADO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 741, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO PARA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EXEQUÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064507-6, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).
Data do Julgamento
:
27/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Criciúma
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