TJSC 2012.064531-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. MULTA DE 20% APLICADA COM BASE NO ARTIGO 740, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EVIDENTE O CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. MULTA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064531-3, de Trombudo Central, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. MULTA DE 20% APLICADA COM BASE NO ARTIGO 740, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EVIDENTE O CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. MULTA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064531-3, de Trombudo Central, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).
Data do Julgamento
:
25/06/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Júlio César Bernardes
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Trombudo Central
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