APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. FARTO SUPORTE PROBANTE ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS FATOS APURADOS. EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATENDIDAS. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DA VÍTIMA UNÍSSONOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. TENTATIVA DELITIVA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACUSADOS QUE INICIARAM O ITER CRIMINIS E NÃO DETIVERAM A POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. OBJETOS SUBTRAÍDOS QUE NÃO SAÍRAM DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. CONSUMAÇÃO DESCARACTERIZADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO NA FASE RECURSAL. DESCABIMENTO. VERBA FIXADA, NO PRIMEIRO GRAU, EM 15 (QUINZE) URH'S. MONTANTE QUE ABRANGE EVENTUAIS RECURSOS CABÍVEIS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO EM PARTE E NEGADO PROVIMENTO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.064535-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).