APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (CP, ART. 155). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI. COMPETÊNCIA E NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO ALEGADO E DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. "[...] o Processo Penal, em tema de nulidades, é regido pelo preceito fundamental pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no art. 563 do CPP e pela jurisprudência na Súmula 523/STF; assim, não deve ser declarada nulidade quando não resultar prejuízo comprovado para a parte que a alega. Na hipótese, os impetrantes não comprovaram a existência de prejuízo em razão da suposta incompetência relativa (ratione loci)". (STJ, HC n. 277445/SP, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. em 06.11.2014). DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. ATOS INFRACIONAIS COMETIDOS NA ADOLESCÊNCIA QUE NÃO PODEM SER UTILIZADOS COMO FUNDAMENTO PARA DESABONAR A CONDUTA SOCIAL DO APELANTE. INEXISTÊNCIA DE DIAGNÓSTICO MÉDICO OU INDICATIVOS SEGUROS QUE DEMONSTREM TER O APELANTE UMA PERSONALIDADE SOCIOPATA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.064543-0, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).