APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, INCISO II, C/C ART. 11, "CAPUT", AMBOS DA LEI 8.137/1990, C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA ATIPICIDADE DA CONDUTA, FACE A AUSÊNCIA DE DOLO AO NÃO PAGAR O TRIBUTO ICMS. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DOLO GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO. DECLARAÇÃO NA DIME SEM QUE HOUVESSE O DEVIDO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NA DATA ESTIPULADA. TESE RECHAÇADA. ALEGAÇÃO DE QUE AGIU SOB A EXCLUDENTE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA NA EMPRESA DO RÉU. MÁ SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL, À ÉPOCA. SITUAÇÃO, ALIÁS, QUE NÃO DEMANDA O RECONHECIMENTO DA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.064576-0, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).