TJSC 2012.064581-8 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. VEÍCULO ROUBADO. CHASSI ADULTERADO. FALHA NA VISTORIA REALIZADA PELO DETRAN. POSTERIOR APREENSÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL. REVENDEDORA QUE RESPONDE POR EVICÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS. CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSOS DO ESTADO E DO AUTOR, CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELO DA EMPRESA E DO VENDEDOR, CONHECIDO E ACOLHIDO, EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064581-8, de Capinzal, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. VEÍCULO ROUBADO. CHASSI ADULTERADO. FALHA NA VISTORIA REALIZADA PELO DETRAN. POSTERIOR APREENSÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL. REVENDEDORA QUE RESPONDE POR EVICÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS. CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSOS DO ESTADO E DO AUTOR, CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELO DA EMPRESA E DO VENDEDOR, CONHECIDO E ACOLHIDO, EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064581-8, de Capinzal, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Machado Carboni
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capinzal
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