ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (LC N. 137/1995). PEDIDOS PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DAS HORAS EXTRAS REALIZADAS ALÉM DA 40ª MENSAL, DAS HORAS SOBREAVISO, BEM COMO DAS HORAS LABORADAS FORA DA ESCALA. SENTENÇA QUE CONHECEU DE APENAS DOIS DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROCESSUAL CIVIL: A) DECISÃO CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO QUANTO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DAS HORAS LABORADAS FORA DA ESCALA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AFRONTA AOS ARTS. 128, 458, 459 E 460, TODOS DO CPC. APLICAÇÃO, CONTUDO, DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E DO EFEITO DEVOLUTIVO, INERENTE AO RECURSO DE APELAÇÃO. CAUSA MADURA, ADEMAIS, PARA JULGAMENTO. EXEGESE DO ART. 515, § § 1º E 3º, DO CPC. [...]. No sistema recursal vigente, o Tribunal pode superar alguns vícios da sentença (citra, ultra ou extra petita) e proferir julgamento de mérito, sem necessidade de anulação da decisão de primeiro grau, desde que o processo "esteja maduro" (questão eminentemente de direito ou com prova integralmente produzida). Isso se opera pela profundidade do efeito devolutivo da apelação. [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043053-0, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 08-04-2014) - grifou-se. B) COMANDO JUDICIAL QUE DETERMINOU A COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS MESES EM QUE O SERVIDOR NÃO ATINGIU AS 40 HORAS EXTRAORDINÁRIAS MENSAIS. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DAS PARTES. C) EFEITOS DA REVELIA. FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. "Os direitos da Fazenda Pública são indisponíveis, não se lhes aplicando os efeitos da revelia (CPC, art. 320, II)' (EDREsp n.º 13.851, Min. Antônio de Pádua Ribeiro)" (AC n. 2000.025220-4, Des. Newton Trisotto). MÉRITO. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS HORAS LABORADAS FORA DA ESCALA E DO SOBREAVISO. ÔNUS DA PARTE AUTORA, POR SE TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. EXEGESE DO ART. 333, I. DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NO TOCANTE AO SOBREAVISO MANTIDA. IMPROCEDENTE, ADEMAIS, A PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS SUPOSTAMENTE REALIZADAS E NÃO REGISTRADAS. AUSÊNCIA DE PROVA FORTE O BASTANTE A FORMAR UM JUÍZO DE CONVENCIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. "[...] provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (AC n. 2013.007681-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27-2-2014). [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012886-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 08-04-2014). "Não caracteriza o instituto do sobreaviso o fato de poder o servidor, em tese, ser a qualquer momento chamado para atender alguma emergência, salvo se comprovado ser ele obrigado a permanecer em local certo e determinado, aguardando chamada previsível, daí não podendo se ausentar sob a cominação de sanção disciplinar." (CPC, art. 21)". (A.C. n. 2008.030977-5, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23-09-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064594-2, de Ipumirim, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).