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Jurisprudência


TJSC 2012.064606-1 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS DA PARTE AUTORA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. REQUERIDO NÃO CITADO E NEM INTIMADO PARA COMPARECER NO ALUDIDO ATO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PREJUÍZO EVIDENTE. NULIDADE CONSTATADA. EXEGESE DO ART. 928 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Se a petição inicial não estiver devidamente instruída, o juiz determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada (CPC, art. 928). [...] O réu deve, obrigatoriamente, ser citado para comparecer à audiência. Poderá fazer-se representar por advogado e dela participar, reinquirindo as testemunhas arroladas pelo autor ou contraditando-as" (GONÇALVES, Carlos Alberto. Direito Civil Brasileiro: direito das coisas. São Paulo. Saraiva, 2011, p. 161-162). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.064606-1, de Camboriú, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

Data do Julgamento : 10/10/2013
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Paulo Afonso Sandri
Relator(a) : Stanley da Silva Braga
Comarca : Camboriú
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