TJSC 2012.064655-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO DE FRACIONAMENTO DOS VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO AGRAVADA QUE RESPEITA A ORIENTAÇÃO DO MANUAL DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA (ITEM 11.3) - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.064655-9, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO DE FRACIONAMENTO DOS VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO AGRAVADA QUE RESPEITA A ORIENTAÇÃO DO MANUAL DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA (ITEM 11.3) - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.064655-9, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).
Data do Julgamento
:
30/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sílvio Dagoberto Orsatto
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Lages
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