TJSC 2012.064668-3 (Acórdão)
PROCESSO CIVIL. SENTENÇA RESCINDENDA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA NÃO OBSERVADOS. EXEGESE DO ART. 485, CAPUT, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 267, I, DO CÂNONE PROCESSUAL. (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.064668-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).
Ementa
PROCESSO CIVIL. SENTENÇA RESCINDENDA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA NÃO OBSERVADOS. EXEGESE DO ART. 485, CAPUT, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 267, I, DO CÂNONE PROCESSUAL. (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.064668-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento
:
25/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Capital
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