TJSC 2012.064677-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. MORA NÃO COMPROVADA. PROTESTO VIA EDITAL SEM PRÉVIA TENTATIVA VÁLIDA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUISITOS DOS ARTIGOS 14 e 15 DA LEI N. 9.492/1997 NÃO CUMPRIDOS. EMENDA DA INICIAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 284 DO CPC. DECISÃO CASSADA RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. ALEGAÇÕES DE CONEXÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM DEMANDA REVISIONAL E INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º, § 1º, DO DECRETO LEI N. 911/69 . MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.064677-9, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. MORA NÃO COMPROVADA. PROTESTO VIA EDITAL SEM PRÉVIA TENTATIVA VÁLIDA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUISITOS DOS ARTIGOS 14 e 15 DA LEI N. 9.492/1997 NÃO CUMPRIDOS. EMENDA DA INICIAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 284 DO CPC. DECISÃO CASSADA RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. ALEGAÇÕES DE CONEXÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM DEMANDA REVISIONAL E INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º, § 1º, DO DECRETO LEI N. 911/69 . MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.064677-9, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).
Data do Julgamento
:
29/05/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Capital
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