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Jurisprudência


TJSC 2012.064691-3 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. NOMEAÇÃO DE PERITO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 17 E 18 DA LEI N. 3.268/57.3e RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.064691-3, de Tijucas, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

Data do Julgamento : 05/09/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rafael Brüning
Relator(a) : José Volpato de Souza
Comarca : Tijucas
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