TJSC 2012.064713-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PRELIMINAR, EM CONTRAMINUTA, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. FALTA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO PATRONO DO RÉU. LIMINAR APRECIADA ANTES DA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO CARTORÁRIA ATESTANDO A AUSÊNCIA DO DOCUMENTO. INSURGÊNCIA CONHECIDA. MÉRITO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE PROBLEMAS ESTRUTURAIS NA RAMPA DE ACESSO AO CONDOMÍNIO. VEROSSIMILHANÇA DAS AFIRMAÇÕES. TODAVIA, AUSÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA QUE NÃO APONTA IMINENTE RISCO DE DANO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA MEDIDA. DEMAIS DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO NÃO REPUTADOS COMO URGENTES. OUTROSSIM, PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO. ART. 273, § 2º, CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.064713-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PRELIMINAR, EM CONTRAMINUTA, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. FALTA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO PATRONO DO RÉU. LIMINAR APRECIADA ANTES DA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO CARTORÁRIA ATESTANDO A AUSÊNCIA DO DOCUMENTO. INSURGÊNCIA CONHECIDA. MÉRITO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE PROBLEMAS ESTRUTURAIS NA RAMPA DE ACESSO AO CONDOMÍNIO. VEROSSIMILHANÇA DAS AFIRMAÇÕES. TODAVIA, AUSÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA QUE NÃO APONTA IMINENTE RISCO DE DANO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA MEDIDA. DEMAIS DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO NÃO REPUTADOS COMO URGENTES. OUTROSSIM, PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO. ART. 273, § 2º, CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.064713-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Paulo Ricardo Bruschi
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Capital
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