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Jurisprudência


TJSC 2012.064754-4 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE OS PLEITOS ANTECIPATÓRIOS: PROIBIÇÃO DE O NOME SER INSCRITO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TÓPICO NAO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. TESE ACERCA DA COBRANÇA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. POSIÇÃO QUE SE COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. QUANTUM INCONTROVERSO. DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DAS PRESTAÇÕES. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO 4 DO STJ. PLEITO ANTECIPATÓRIO QUE MERECE DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.064754-4, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

Data do Julgamento : 08/10/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Fernando Vieira Luiz
Relator(a) : Altamiro de Oliveira
Comarca : Capital
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