TJSC 2012.064787-4 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO PARA O CARGO DE AGENTE PRISIONAL FORA DO NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS NO EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006 E EDITAIS POSTERIORES. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO INICIAL. ALEGADA PRETERIÇÃO EM RELAÇÃO A OUTROS CANDIDATOS APROVADOS EM PIOR COLOCAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE QUE ESTES FORAM NOMEADOS EM CARÁTER DEFINITIVO. CANDIDATO, ADEMAIS, QUE JÁ TENTOU OBTER A VAGA EM AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SEGURANÇA DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.064787-4, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO PARA O CARGO DE AGENTE PRISIONAL FORA DO NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS NO EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006 E EDITAIS POSTERIORES. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO INICIAL. ALEGADA PRETERIÇÃO EM RELAÇÃO A OUTROS CANDIDATOS APROVADOS EM PIOR COLOCAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE QUE ESTES FORAM NOMEADOS EM CARÁTER DEFINITIVO. CANDIDATO, ADEMAIS, QUE JÁ TENTOU OBTER A VAGA EM AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SEGURANÇA DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.064787-4, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).
Data do Julgamento
:
11/12/2013
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Capital
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