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Jurisprudência


TJSC 2012.064802-7 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL (DECRETO-LEI 413/1969). AVENTADO TRANSCURSO DE LAPSO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE, CANCELAMENTO DE GARANTIAS HIPOTECÁRIAS E IMPENHORABILIDADE DE PECÚNIA DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA. TESES RECHAÇADAS. LAPSO PRESCRICIONAL INOCORRIDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PENDENTE DE ANÁLISE JUDICIAL E INFLUÊNCIA DE QUESTÕES INCIDENTES, MALGRADO A DISPENSA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. PRECEDENTES DA CORTE. LEVANTAMENTO PARCIAL DE VALORES DEPOSITADOS PERANTE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SALDO REMANESCENTE DEPENDENTE DE COMPROVAÇÃO DE SUPOSTA IMPENHORABILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO PROBATÓRIO (CPC, ART. 333, I). INVIABILIDADE DA PRETENDIDA EXTINÇÃO DE HIPOTECAS. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA PREVIAMENTE AO CRIVO DO JUÍZO A QUO. FLAGRANTE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.064802-7, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

Data do Julgamento : 22/06/2015
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a) : Luiz Cesar Schweitzer
Comarca : Itapiranga
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