TJSC 2012.064829-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECISÃO QUE, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINOU QUE O BANCO PROCEDESSE AO CANCELAMENTO DOS APONTAMENTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DE FATO CONTRÁRIO AO DIREITO DA AUTORA (ARTS. 273 E 333, INCS. I E II, DO CPC). ACERTO QUANTO À FIXAÇÃO DA PENA COMINATÓRIA, ARBITRADA EM VALOR ADEQUADO AO ESCOPO COERCITIVO DA MEDIDA (ART. 461, § 4º, DO CPC). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.064829-2, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECISÃO QUE, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINOU QUE O BANCO PROCEDESSE AO CANCELAMENTO DOS APONTAMENTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DE FATO CONTRÁRIO AO DIREITO DA AUTORA (ARTS. 273 E 333, INCS. I E II, DO CPC). ACERTO QUANTO À FIXAÇÃO DA PENA COMINATÓRIA, ARBITRADA EM VALOR ADEQUADO AO ESCOPO COERCITIVO DA MEDIDA (ART. 461, § 4º, DO CPC). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.064829-2, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cyd Carlos da Silveira
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Capital
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