APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ. Justiça gratuita. hipossuficiência não evidenciada. Preparo recolhido. Benesse indeferida. Se não há evidências da alegada condição de hipossuficiência e o apelo é acompanhado de comprovante de recolhimento do preparo recursal, o benefício da Justiça Gratuita há de ser indeferido. CERCEAMENTO DE DEFESA. (1) JULGAMENTO DA LIDE. Prova oral dispensada em audiência. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DESNECESSIDADE. NULIDADE REJEITADA. Dispensada a prova oral em audiência e não existindo razões que justifiquem a produção de outras provas, sobretudo porque suficiente o conjunto probatório para a formação e convicção do julgador, de se afastar a alegação de cerceamento de defesa (Apelação Cível n. 2011.095525-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 06-09-2012). Encerrada a etapa instrutória, e não havendo insurgência tempestiva contra tal deliberação, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois operada a preclusão. (2) NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR E SEU ADVOGADO EM AUDIÊNCIA. PLEITO DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO NO PRÓPRIO ATO. O não comparecimento da parte e de seu advogado em audiência não motiva a imediata extinção do processo. (3) AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE. PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE RELATIVA. MÁCULA NÃO DEMONSTRADA. "A falta de alegações finais constitui nulidade relativa e, por essa razão, a decretação de nulidade do feito deve ocorrer somente quando estiver demonstrado o prejuízo" (Apelação Cível n. 2011.050884-7, de Turvo, rel. Des. Subst. Francisco de Oliveira Neto, j. 30-07-2013). COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ENTREGA DE AUTOMOTOR FINANCIADO NA NEGOCIAÇÃO COMO PARTE DE PAGAMENTO. QUITAÇÃO DE DÍVIDA ASSUMIDA PELO RÉU. POSTERIOR INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO. PREJUÍZO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. O descumprimento, por parte do alienante, das obrigações assumidas em contrato de compra e venda de veículo - quitação de financiamento de automóvel entregue como parte da negociação -, ocasionando a inscrição do nome do adquirente nos cadastros de maus pagadores, é suficiente para caracterizar a existência do dano moral. DANOS MORAIS. QUANTUM REPARATÓRIO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EXTENSÃO DA LESÃO. VALOR MANTIDO. A indenização por lesão extrapatrimonial deve ser fixada em atenção ao binômio razoabilidade/proporcionalidade e à extensão do dano (art. 944, caput, do CC). Se o arbitramento de primeira instância atende esses ditames, não é devida a modificação do valor. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. É desnecessária a manifestação expressa desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e legais invocados com a finalidade de atender pleito de prequestionamento, sobretudo quando o fundamento adotado para decidir encontra-se claramente exposto no decisum. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064844-3, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).