APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, I, DO CPC. PREFACIAL AFASTADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA DO CONTROLE DO AUTOMÓVEL, SEGUIDA DE CAPOTAMENTO, POR APARENTE OFUSCAMENTO. CONDUTOR COM HABILITAÇÃO (CNH) CASSADA. ALEGADO AGRAVAMENTO DO RISCO. INEXISTÊNCIA DE NEXO ENTRE A FALTA DO DOCUMENTO E O SINISTRO. CONDUTA QUE CONSTITUI MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. GASTOS COMPROVADOS POR MEIO DE CONTRATO. REEMBOLSO DEVIDO. TRANSFERÊNCIA DOS SALVADOS AO RESPONSÁVEL PELO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E RESPECTIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO A QUO: DATA DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064862-5, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).