TJSC 2012.064864-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. MORTE POR AFOGAMENTO DE CRIANÇA E ADULTO. AÇUDE EM PROPRIEDADE PRIVADA. EXISTÊNCIA DE CERCA DEMARCATÓRIA NO IMÓVEL ISOLAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DAS VÍTIMAS. CAPACIDADE PARA IDENTIFICAR O PERIGO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. Se a vítima que invade propriedade privada cercada e adentra em açude a fim de se banhar, sobrevindo a sua morte por afogamento, não há ilícito ou nexo de causalidade a ensejar a responsabilização civil do proprietário do imóvel. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064864-9, de Curitibanos, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. MORTE POR AFOGAMENTO DE CRIANÇA E ADULTO. AÇUDE EM PROPRIEDADE PRIVADA. EXISTÊNCIA DE CERCA DEMARCATÓRIA NO IMÓVEL ISOLAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DAS VÍTIMAS. CAPACIDADE PARA IDENTIFICAR O PERIGO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. Se a vítima que invade propriedade privada cercada e adentra em açude a fim de se banhar, sobrevindo a sua morte por afogamento, não há ilícito ou nexo de causalidade a ensejar a responsabilização civil do proprietário do imóvel. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064864-9, de Curitibanos, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Elton Vitor Zuquelo
Relator(a)
:
Sebastião César Evangelista
Comarca
:
Curitibanos
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