APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AÇÃO PRINCIPAL E CAUTELAR, E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA. PROTESTO POR INDICAÇÃO DE BOLETO BANCÁRIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO PELO SACADO OU DE EMISSÃO DE DUPLICATA VIRTUAL. TÍTULO CAMBIÁRIO ANEXADO AOS AUTOS. APONTAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DOS TÍTULOS NS. 423061518 E 423061526. AUSÊNCIA DE LASTRO COMERCIAL DAS CAMBIAIS. FALTA DA NOTA FISCAL, DAS CÁRTULAS E DO COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS COM A MESMA NUMERAÇÃO SEQUENCIAL. CULPA DA EMITENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. "A duplicata mercantil é título causal e sua emissão é restrita às hipóteses previstas em lei. Nas ações cujo objeto é a declaração de inexistência de débito representado por duplicata, de nulidade de referido título, ou de irregularidade de seu protesto, o ônus da prova é atribuído ao réu, a quem compete demonstrar a existência de aceite ou realização do serviço ou da entrega da mercadoria que deu azo à emissão do referido título de crédito." (REsp n. 1.213.256/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. em 28.09.2011). QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO À HONRA OBJETIVA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. "O quantum indenizatório deve alcançar caráter punitivo aos ofensores e proporcionar satisfação correspondente ao prejuízo moral sofrido pela vítima, atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade." (AC n. 2010.043330-3, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 08.11.12). LEVANTAMENTO DA CAUÇÃO OFERTADA. falta de interesse recursal. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO NOS moldes pretendidos. Recurso não conhecido no PONTO. PLEITO RECONVENCIONAL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO COMERCIAL. FALTA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. ÔNUS PROBATÓRIO DA EMITENTE DO TÍTULO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. NOVO SOPESAMENTO. RÉ/RECONVINTE QUE FIGURA COMO ÚNICA SUCUMBENTE NA DEMANDA, DEVENDO SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. RECLAMO PREJUDICADO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064889-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).