APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AUTORA QUE SE ENVOLVEU EM ACIDENTE DE TRÂNSITO COM O AUTOMÓVEL LOCADO. COBRANÇA PELA RÉ DE "CUSTAS OPERACIONAIS" RELACIONADAS AOS DANOS DO CARRO. CONTRATAÇÃO OPCIONAL DE SEGURO EXCLUSIVAMENTE PARA O CASO DE SINISTRO. COBRANÇA E ANOTAÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES INDEVIDAS. CONTRATO, ADEMAIS, REGIDO PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRECISA E CRISTALINA ACERCA DE TAIS CUSTOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, INCISO III, E 47, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Optando o consumidor por contratar seguro exclusivamente para cobertura de eventuais reparos no veículo locado, em caso de sinistro, não deve o mesmo suportar com outros custos supostamente tidos pela locadora, salvo se demonstrada a ciência inequívoca do primeiro acerca desta obrigação. A inexistência de informação expressa, clara e adequada ao consumidor acerca de cláusula que lhe acarrete ônus excessivo, viola o princípio da transparência, que rege as relações de consumo. NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO ABALO SUPORTADO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes enseja indenização por danos morais, os quais são presumidos, pois decorrem do próprio fato. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. O quantum indenizatório deve conter efeito pedagógico da condenação, servindo para evitar a reincidência, obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo e desestimulante da prática ilícita. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA VERBA ACESSÓRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tratando-se de ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora, em ação indenizatória, têm como marco inicial a data do evento danoso, sendo possível a adequação do seu termo inicial de ofício, já que se trata de matéria de ordem pública, não configurando reformatio in pejus. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064892-4, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).