TJSC 2012.064926-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE RECLAMAÇÕES. CONSUMIDOR QUE DEIXOU DE QUITAR DÉBITO QUE TINHA PLENA CIÊNCIA DE SUA EXISTÊNCIA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. DÍVIDA EXISTENTE. ATO ILÍCITO DESCARACTERIZADO. REQUISITOS DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064926-3, de Forquilhinha, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE RECLAMAÇÕES. CONSUMIDOR QUE DEIXOU DE QUITAR DÉBITO QUE TINHA PLENA CIÊNCIA DE SUA EXISTÊNCIA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. DÍVIDA EXISTENTE. ATO ILÍCITO DESCARACTERIZADO. REQUISITOS DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064926-3, de Forquilhinha, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Forquilhinha
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