AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE A CULPA COUBE A TERCEIRO. INSUBSISTÊNCIA. INFORTÚNIO OCORRIDO DURANTE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO EM COLETIVO DE PROPRIEDADE DA REQUERIDA. EXISTÊNCIA DE DEVER OBJETIVO DO TRANSPORTADOR DE ENTREGAR O USUÁRIO DO SERVIÇO INCÓLUME AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL QUE NÃO É ELIDIDA POR CULPA DE TERCEIRO (SÚMULA 187 DO STJ). DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO QUE FORA ESTIPULADO NA SENTENÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). APELAÇÃO DA LITISDENUNCIADA INTERBRASIL SEGURADORA S.A. DESPROVIMENTO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, EMBORA NÃO PROVADA POR DOCUMENTO HÁBIL, IMPLICA APENAS EM RECONHECER QUE, POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO, SE HAVERÁ DE MITIGAR OS EFEITOS CONDENATÓRIOS COM A CONSIDERAÇÃO SOBRE A FLUÊNCIA DE JUROS E CUSTAS PROCESSUAIS. CLÁUSULAS DO CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, ENTRE AS QUAIS A QUE PREVÊ REEMBOLSO, QUE DIZEM RESPEITO APENAS ENTRE CONTRATANTE E CONTRATADO, PORQUANTO AMBOS SÃO DIRETA E SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PERANTE O PASSAGEIRO SINISTRADO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064940-7, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).