APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA JULGADA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DO QUANTUM CORRESPONDENTE À METADE DO VALOR DE MERCADO DO AUTOMÓVEL GM ASTRA ADQUIRIDO ANTES DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO VARÃO PARA COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ATO FRUSTRADO EM RAZÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO NOTICIADA NOS AUTOS. ATO QUE REPUTA-SE VÁLIDO. ART. 238, § ÚNICO DO CPC. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO, LASTREADA NO ARGUMENTO DE QUE O PATRIMÔNIO COMUM JÁ TERIA SIDO PARTILHADO DE FORMA CONSENSUAL. ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO FORA ADQUIRIDO APÓS FINDA A VIDA EM COMUM, E ATRAVÉS DO FINANCIAMENTO DA INTEGRALIDADE DO RESPECTIVO VALOR. ARGUMENTO DISSOCIADO DO INDISPENSÁVEL SUBSTRATO PROBATÓRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. II, DO CPC. DOCUMENTOS ENCARTADOS NO AUTOS QUE COMPROVAM A PACTUAÇÃO DA COMPRA E VENDA NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. PARTILHA DO VALOR DADO COMO ENTRADA, ASSIM COMO DAS RESPECTIVAS PARCELAS ADIMPLIDAS ANTES DA SEPARAÇÃO. EXEGESE DO ART. 1.667 DO CC. QUANTUM A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064945-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).