PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT). CRIME CONTRA A FÉ PUBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 304). SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. OPERADA EMENDATIO LIBELLI NO TOCANTE AO ESTELIONATO. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. PRELIMINARES. NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. INOCORRÊNCIA. AGENTE QUE NÃO INFORMOU AO JUÍZO MUDANÇA DE RESIDÊNCIA E NOVO ENDEREÇO. INCIDÊNCIA DO ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME-FIM (ESTELIONATO). EMENDATIO LIBELLI EM RELAÇÃO AO CRIME-MEIO (USO DE DOCUMENTO FALSO). CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS FATOS COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, DOS POLICIAIS MILITARES, CONFISSÃO E LAUDO PERICIAL. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA COM O USO DO DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA MANTIDA. - Não há como conhecer do recurso no tocante à ausência de materialidade do delito de estelionato quando a sentença absolveu o recorrente desta infração penal. - De acordo com o art. 367 do CPP, "o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo". - A emendatio libelli poderá ocorrer quando o julgador, na sentença, absolver o agente do crime-fim (estelionato) e condená-lo pela prática do crime-meio (uso de documento falso). - O agente que usa Carteira Nacional de Habilitação falsa para se hospedar em hotel e locar um veículo comete o crime de uso de documento falso. - O crime de uso de documento falso é formal e configura-se com o simples uso do documento falso como se fosse verdadeiro, tendo o agente conhecimento de tal circunstância, independentemente da obtenção de proveito ou da produção de dano. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.064955-5, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).